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Reforma trabalhista tira direitos e permite jornada de 24 horas, diz MPT

by em 11 de fevereiro de 2017

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) criticou a proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo no final do ano passado e pediu que partes do texto sejam rejeitadas pelo Congresso. Segundo o órgão, o “único propósito” da reforma é “permitir a exclusão de direitos trabalhistas”.

As críticas foram feitas em nota técnica assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e divulgada nesta terça-feira (24).

O MPT critica a decisão de fazer acordos entre sindicatos e empresas se sobreporem às leis trabalhistas em alguns pontos e diz que isso já vale atualmente, desde que a negociação seja mais favorável do que as leis –com a criação de um novo benefício ou aumento de algum que já exista, por exemplo.

Há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções.

O governo nega que a reforma tire direitos dos trabalhadores e diz que “não há negociado sobre o legislado”.

“O texto diz que a convenção coletiva terá força de lei, não que será maior do que a lei”, afirmou o Ministério do Trabalho, na época do anúncio da proposta.

“Jornada de 24 horas”

O MPT cita, ainda, a possibilidade de mudar a forma como a jornada de trabalho é organizada –um dos pontos que poderiam ser negociados, de acordo com a proposta do governo.

Para o Ministério Público, “pretende-se abolir qualquer limite de horas à jornada diária”, apenas o de 220 horas por mês, e que seriam admitidas “jornadas de 24 horas de trabalho, ou até mais, que levam obviamente à completa exaustão e exaurimento das forças físicas e mentais do ser humano”.

A regra pretendida no PL [projeto de lei] conduziria, portanto, a situações odiosas, como a admissão de jornadas de trabalho típicas do século 17, que levam à destruição da saúde do trabalhador.

Governo diz que máximo é de 12 horas por dia

Desde que a proposta de reforma foi divulgada, o governo tem dito que a jornada de trabalho padrão continuará sendo a de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, e que não será permitido trabalhar mais do que 12 horas por dia.

Em explicação recente ao UOL, o Ministério do Trabalho afirmou que seria possível, por exemplo, trabalhar 12 horas em alguns dias da semana, mas ter três dias semanais de folga remunerada.

O governo nega também que a reforma tire direitos do trabalhador. “Não será tirado nenhum direito do trabalhador. Estamos apenas dando liberdade ao trabalhador para que ele, através do sindicato, decida a melhor forma de usufruir seus direitos”, afirmou o Ministério do Trabalho.

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