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Contra os ataques do GOVERNO GOLPISTA aos direitos dos trabalhadores , O BRASIL VAI PARAR!!
Juízes do Trabalho alertam: Com a terceirização, você vai ganhar menos e trabalhar mais horas; agora a Previdência afunda.
NOTA PÚBLICA:
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:
1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

‘Golpe no Brasil é parte do projeto de recolonização da A. Latina’, diz prêmio Nobel da Paz Pérez Esquivel


 Para ativista argentino, privatização de empresas estatais é um dos objetivos do golpe de Estado Por Marco Weissheimer
Do Sul 21

“O que está acontecendo no Brasil tem a ver com o projeto de recolonização do continente. Esse projeto tem alguns objetivos estratégicos: o controle dos nossos recursos naturais e, como já disse Michel Temer, a privatização das empresas estatais. Esse é o objetivo do golpe de Estado”, afirma o arquiteto e ativista argentino Adolfo Pérez Esquivel, Nobel da Paz em 1980, em entrevista ao site Sul21, para quem todo o processo é capitaneado pelos Estados Unidos.

 

Na última semana, ele precisou falar apenas um minuto no Senado brasileiro para sentir de perto a fúria da oposição que busca derrubar a presidente Dilma Rousseff. Após utilizar a palavra “golpe” para definir o que está acontecendo hoje no Brasil, a oposição exigiu do senador Paulo Paim (PT-RS), que presidia a sessão, a retirada da palavra dos anais da sessão, demanda que acabou atendida. “Não falei mais de um minuto. Eles me pediram para que eu fizesse uma saudação e eu expliquei por que estava aqui no Brasil, para apoiar a democracia, a continuidade constitucional e evitar a consumação de um golpe de Estado”, diz.

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O argentino manifestou surpresa pelo fato de o processo — que ocorreu em Honduras, com a derrubada de Manuel Zelaya em 2009, e depois no Paraguai, contra o governo de Fernando Lugo em 2012 — estar ocorrendo Brasil. “É o mesmo procedimento dos ensaios realizados anteriormente: o uso massivo dos meios de comunicação para alimentar um processo de desprestígio por meio de uma série de acusações, a cumplicidade de alguns juízes, como é o exemplo de Sérgio Moro”, afirma o prêmio Nobel.

Como o senhor avalia a situação política que o Brasil vive hoje, em especial a tentativa de derrubada do governo da presidente Dilma Rousseff?

Pelo trabalho que realizo, sempre olho para a realidade de um país da América Latina sob a perspectiva de uma visão continental. Não há casualidades em tudo o que está acontecendo agora contra o governo de Dilma. Isso faz parte de um projeto de recolonização continental. Já houve experiências piloto no continente que devem ser lembradas. A metodologia é a mesma. O que aconteceu em Honduras, com a derrubada de Manuel Zelaya, e depois no Paraguai, contra o governo de Fernando Lugo, foram ensaios de golpes de Estado de um novo tipo. Golpes de Estado que não precisam dos Exércitos. Basta ter os meios de comunicação, alguns juízes e dirigentes políticos da oposição para provocar a desestabilização de um governo.

O que me assombra é que tenham escolhido o Brasil, um país líder no continente, para aplicar esse modelo de golpe. É o mesmo procedimento dos ensaios realizados anteriormente: o uso massivo dos meios de comunicação para alimentar um processo de desprestígio por meio de uma série de acusações, a cumplicidade de alguns juízes, como é o exemplo de Sérgio Moro, que chegou a vazar escutas telefônicas privadas envolvendo o ex-presidente Lula e a própria presidente da República. O que Dilma fez de errado, afinal, para justificar um impeachment? Ela utilizou procedimentos que outros governos anteriores também aplicaram e não sofreram nenhum tipo de sanção por isso. Contra Dilma, bastou isso para justificar um pedido de impeachment. Isso é, abertamente, um golpe de Estado brando. Há alguns dias, disse isso no Senado brasileiro e houve um escândalo. Não falei mais de um minuto…

E pediram para retirar a palavra “golpe” das atas do Senado relativas ao seu pronunciamento…

Sim. Eles me pediram para que eu fizesse uma saudação e eu expliquei por que estava aqui no Brasil, para apoiar a democracia, a continuidade constitucional e evitar a consumação de um golpe de Estado. Bastou isso para provocar uma situação conflitiva. Mas é preciso fazer uma leitura mais profunda sobre o que está acontecendo no Brasil. Essa leitura para além da superfície tem a ver com o projeto em curso de recolonização do continente. Esse projeto tem alguns objetivos estratégicos: o controle dos nossos recursos naturais e, como já disse Michel Temer, a privatização das empresas estatais. Esse é o objetivo do golpe de Estado. Caso ele se consume, o país terá um governo que não foi eleito pelo povo, que ficará marginalizado da ação democrática. Como ocorreu em Honduras e no Paraguai, isso terá como consequência uma forte repressão aos movimentos sociais. Essa é a lógica da imposição de uma política regressiva: provocar situações de conflitos sociais e usar a forma repressiva para conter esses conflitos. Já há uma lei antiterrorista aprovada pelo Congresso, como aconteceu em quase todos os países.

Há uma diferença entre o que está acontecendo no Brasil e o que vemos hoje na Argentina, onde a direita chegou ao governo por meio de eleições livres. Ganhou por muito pouco, mas ganhou e está legitimada pelo voto. Nos primeiros quatro meses de governo, Macri levantou impostos que eram cobrados de empresas mineradoras e de latifundiários, entre outras medidas. O Observatório Social da Universidade Católica argentina registrou que, neste período, o país já tem um milhão e quatrocentos mil de pobres a mais e cem mil desempregados a mais. Isso em quatro meses apenas.

Na sua avaliação, esse projeto de recolonização tem os Estados Unidos como centro de origem e de articulação?

Sim, é uma política dos Estados Unidos, que nunca abriu mão de seu objetivo de ter a América Latina como seu quintal. A política norte-americana nos golpes em Honduras e no Paraguai ficou muito clara. É preciso ter em mente que os Estados Unidos e também a Europa estão esgotando seus recursos e necessitam dos recursos naturais de nossos países, incluindo recursos minerais estratégicos e os recursos do Aquífero Guarani, uma das grandes reservas mundiais de água, um bem cada vez mais escasso. Então, não são pequenos os interesses dos Estados Unidos na região. Não é por outra razão que eles mantém bases militares na América Latina.

Se olharmos para a história recente da América Latina, houve outras tentativas de golpe de Estado no Equador, na Bolívia e na Venezuela que vive uma situação crítica, onde a posição ganhou o Parlamento e o governo de Nicolas Maduro está muito debilitado, com graves problemas econômicos, fundamentalmente causados pela queda do preço do petróleo, base da economia venezuelana. Então, as tentativas de golpe de Estado na América Latina não terminaram. Houve algumas muito violentas, com muitas mortes, como a que ocorreu no massacre de Pando, na Bolívia. No Equador, tivemos uma tentativa de golpe disfarçada de uma mobilização salarial da polícia. Era uma tentativa de golpe de Estado contra Rafael Correa. Esse é o panorama que temos hoje na região. Teríamos que falar ainda de Haiti, Guatemala, El Salvador e Honduras onde ocorreu uma repressão brutal, com mortes como a de Berta Cáceres, uma dirigente do povo Lenca com a qual trabalhamos em Honduras.

Voltando um pouco à situação da Argentina, nos primeiros meses do governo Macri houve também um aumento da repressão aos movimentos sociais e um dos principais símbolos disso foi a prisão de Milagro Sala. Qual é o cenário atual desse quadro de repressão e violação de direitos?

Milagro Sala é uma presa política. Ela foi presa por conta de um protesto social organizado por cooperativas e pelo grupo Tupac Amaru. Nós fomos visitá-la na prisão, na província de Jujuy, cerca de 1.500 quilômetros de Buenos Aires. Falamos também com o governador de Jujuy, Ruben Gerardo Morales. Após a prisão de Milagro Sala começaram a surgir uma série de outras acusações contra ela, envolvendo denúncias de corrupção e outras coisas. Mas ela foi condenada antes de ser julgada. Ela é uma presa política já há quatro meses e nós cobramos isso do governador. Houve também uma forte repressão policial em Buenos Aires e em outros lugares contra protestos de trabalhadores. O governo Macri vai avançando em suas políticas neoliberais. Até agora, não falou abertamente sobre isso, mas planeja a privatização de empresas do Estado.

Macri também está fazendo um acordo com os fundos abutres para o pagamento de uma dívida externa imoral e ilegítima. Aí temos um problema que vem dos governos anteriores que não fizeram uma auditoria para determinar o que é dívida legítima e o que não é. Agora, Macri necessita de recursos para enfrentar a situação do país e está tentando obter empréstimos com altas taxas de juro. Os orçamentos para educação e políticas sociais sofreram grandes cortes e as obras do Estado estão paralisadas. As universidades também sofreram um drástico corte orçamentário. De modo geral, elas têm recursos para pagar os salários do mês de junho e depois não se sabe como será.

Diante desse cenário de avanço conservador, qual é, na sua opinião, a capacidade de reação dos movimentos sociais e do movimento sindical na Argentina, no Brasil e em outros países da América Latina? Há força suficiente para resistir a esse projeto de recolonização?

Os movimentos sociais estão muito fragmentados e isso os coloca em uma forte situação de debilidade. Não há coesão ou força integradora entre eles. No caso da Argentina e de outros países da América Latina, a política de direitos humanos também enfrenta sérias dificuldades já há algum tempo. Esse projeto de recolonização terá um impacto negativo muito grande para a população, especialmente para os setores mais carentes. Há uma cláusula democrática dentro de organismos regionais como Mercosul e Unasul, que já foi aplicada ao Paraguai por ocasião do golpe contra Lugo. O Paraguai foi suspenso desses blocos regionais. Não sei se isso vai acontecer com o Brasil. Se, do golpe, surgir um governo Temer penso que ele terá o reconhecimento ao menos dos Estados Unidos e da Argentina. Na Argentina, o governo Macri está rechaçando os acordos regionais.

Aqui no Brasil, estamos assistindo à emergência de grupos de direita e mesmo de extrema direita, com traços fascistas, que contam inclusive com representação parlamentar como é o caso do deputado Bolsonaro que, recentemente, voltou a fazer apologia de torturadores. Esse fenômeno também está ocorrendo na Argentina ou em outros países da região? Até que ponto, essa emergência preocupa?

Na Argentina, isso não é muito evidente. Houve editoriais apoiando a ditadura, como o publicado pelo jornal La Nación no dia seguinte à posse de Macri, defendendo a libertação de militares condenados por crimes na ditadura. Há grupos de direita, mas, neste momento, como estão praticamente no governo, não se manifestam publicamente. Isso não significa que não existam. Aqui no Brasil me chama muito a atenção o fato de um deputado ter feito a defesa de um torturador. Isso é a apologia de um crime, um delito. Não sei como vão tratar isso, pois os deputados têm foro privilegiado. A questão importante é se haverá unidade dos movimentos sociais e populares para enfrentar essa situação.

O senhor acompanha a situação dos direitos humanos na América Latina há muitos anos. Após um ciclo de ditaduras houve um período de redemocratização e uma ascensão de governos de esquerda e progressistas na região. Agora, parece que estamos entrando mais uma vez em um período conservador com regressão no campo dos direitos. Parece que parcelas importantes das sociedades latino-americanas abrem mão muito facilmente de direitos. Como avalia a situação atual após um período em que ocorreram importantes avanços na área dos direitos humanos e sociais?

Neste último período, nós acompanhamos com preocupação a situação dos direitos humanos mesmo em governos democráticos. Há governos que não têm políticas repressivas, mas há como que uma base já institucionalizada. Em muitos países, as torturas em prisões e delegacias de polícia, por exemplo, continuam até o dia de hoje. Na Argentina, esse problema é tremendo. Nós fizemos um trabalho de monitoramento da situação em prisões e delegacias. No ano passado registramos mais de 100 mil casos de tortura em 50 instituições penitenciárias. Não são políticas de Estado, mas sim mecanismos e práticas que seguiram vivas nas forças de segurança e que seguem vigentes.

Os direitos humanos seguem sendo violados porque há impunidade jurídica. Quem viola os direitos humanos sempre é o Estado. Fora disso, há os delitos que devem ser enquadrados na legislação vigente. A situação dos direitos humanos, considerados em sua integralidade, é preocupante em muitos países. Não estou falando apenas de torturas ou mortes, mas também de problemas ambientais, dos agrotóxicos, do impacto das grandes mineradoras. Há casos como o do Chile, onde a lei antiterrorista foi aplicada contra o povo mapuche.

Direitos humanos e democracia são valores indivisíveis. Se os direitos humanos são violados, a democracia se debilita. Estamos trabalhando para tentar uma mudança de comportamento e de mentalidade, mas há muitas consciências armadas com práticas repressivas. Antes de vir ao Brasil, estivemos no México, país que tem mais desaparecidos que a Argentina na época da ditadura, com governos constitucionais. Em Cidade Juarez, até sairmos de lá, havia a marca de 1.500 mulheres assassinadas por feminicídios. Estamos falando da fronteira com os Estados Unidos. No estado de Guerrero, temos o caso dos 43 estudantes que desapareceram e sobre os quais não há notícia até hoje. Passou um ano e meio e não se sabe absolutamente nada do paradeiro de 43 estudantes. Não estamos falando de uma ditadura.

No México, nos reunimos com o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos e ele nos relatou as muitas dificuldades enfrentadas para avançar nas investigações sobre casos de violações de direitos naquele país. Há uma situação de terror muito grande. Tanto é assim que o governo dos Estados Unidos emitiu um comunicado recomendando aos turistas norte-americanos para que não viajem ao estado de Guerrero, em especial para Acapulco. Estivemos em Acapulco e os hotéis estão vazios. Claro que, no caso do México, penetrou com muita força o problema da droga, dos carteis do narcotráfico. Uma coisa que nós podemos comprovar na América Latina é que as guerras, hoje, são financiadas com a droga. Isso está acontecendo agora no Oriente Médio também. As guerras têm que ser financiadas de algum modo e estão sendo pelas drogas. Por isso, elas não vão desaparecer tão facilmente assim. O narcotráfico está desempenhando um papel sumamente importante hoje na economia das guerras.

Então, quando falamos da realidade da América Latina hoje supomos que todos os governos são democráticos, mas isso não é assim. Veja o caso da Colômbia também, onde agora está prestes a ser assinado um acordo de paz com as FARC [Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia]. Mas o problema da Colômbia não se resume à relação entre as FARC e o governo de Santos. São quase 60 anos de guerrilha, mas também de narcotráfico, de grupos paramilitares e parapoliciais. O panorama do continente é muito complexo.

O senhor está pessimista em relação ao futuro?

Eu sempre digo que sou um pessimista esperançoso. Eu não penso que não há saída para todos esses problemas. Sempre há saídas e possibilidades de mudança, desde que o povo se una. Na América Latina, as esquerdas estão divididas. A direita tem dificuldades, mas não está dividida porque tem objetivos claros. Mas as esquerdas estão muito divididas na Argentina, no Brasil, em qualquer país. Assim, é difícil construir frentes que possam oferecer alternativas a essa situação da qual falamos. Se o golpe se consumar aqui no Brasil o que vai ocorrer com a população… Estamos aqui acompanhados de movimentos sociais e de grupos comprometidos com a defesa da democracia, mas qual é a força real que têm?

O que me preocupa, no caso do Brasil, são as possíveis repercussões em todo o continente e no mundo inteiro. O Brasil é um país líder, com uma presença importante não só na América Latina. Para mim, com tudo o que escutei nestes dias, me parece que o afastamento de Dilma já é praticamente um fato consumado, a não ser que, de última hora, a situação atual possa ser revertida. Mas não é para se desesperar. Sempre há possibilidades de mudanças. O fato é que os Estados Unidos seguem trabalhando pela recolonização da região pois necessitam dos recursos deste continente.

Já devastaram a África, que não é um continente pobre, mas é um continente empobrecido. A África tem grandes recursos que estão sendo explorados por grandes corporações. Eu participei de uma comissão de investigação sobre a África do Sul e a Namíbia. Durante os oito meses que durou a comissão creio que não dormi em função do que vi, os indicadores de pobreza, o saqueio sem piedade dos recursos destes países. Levamos o resultado dessa investigação à Assembleia Geral das Nações Unidas, onde foram aprovadas sanções que não foram cumpridas.

Fonte: ‘Golpe no Brasil é parte do projeto de recolonização da A. Latina’, diz prêmio Nobel da Paz Pérez Esquivel

Requião: Como a Globo propaga mentiras sobre a lei do abuso de autoridade


:: Viomundo em 20/04/2017 19:25 ::

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Do Conversa Afiada

PHA: Eu converso com o senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná. Senador, eu assisti ontem, lamentavelmente, ao jornal nacional, e a uma reportagem do Júlio Mosquera. E ele diz que o senador Requião manteve a possibilidade de punir juízes, delegados e procuradores caso interpretem de forma diferente uma lei.

“Requião chegou a incluir um artigo proposto pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, mas fez uma ressalva que, na avaliação de Janot e do juiz Sérgio Moro, tira a independência do trabalho da investigação”.

Diz o juiz Sérgio Moro: “ninguém é favorável ao abuso de autoridade, mas que o juiz não pode ser punido por mera divergência da interpretação da Lei, especialmente quando dela discordarem pessoas politicamente poderosas”.

Qual é a sua posição e como o senhor responderia ao juiz Sérgio Moro?

Requião: Não é verdade que eu tenha assumido essa posição. Absolutamente partiria de mim a intenção de punir um juiz, um promotor ou um agente público – porque a Lei é para todos os agentes públicos – por um erro. A punição é quando há o crime, quando há o dolo, quando há a intenção de prejudicar ou de se favorecer. Nós punimos, na Lei, o abuso de autoridade, o abuso de poder. Não o erro. O erro pode ser corrigido nas instâncias superiores.

Agora, o que nós não podemos admitir é que um magistrado, por exemplo – já que o juiz Sérgio Moro levantou essa tese – que um magistrado não precise obedecer o caminho da Lei, a estrada da Lei. Eles querem um magistrado “off-road”, que saia da estrada da Lei e sentencie na exata medida da sua ideologia, da sua filosofia, da sua proposta partidária, da sua adesão política ou partidária. Isso não pode existir.

E nós pretendemos resolver isso. Agora, punimos não o juiz. Punimos o abuso, punimos quando o abuso for doloso, ou seja, for um abuso com a intenção exata de abusar, de se favorecer, ou favorecer uma ideologia, uma proposta fora do limite da Lei. Portanto, isso tudo não é verdade.

PHA: Como definir que o abuso é doloso? Quem fará essa avaliação, segundo o seu projeto?

Requião: Essa avaliação será feita – pasme, Paulo Henrique – pelos juízes! Os juízes é que vão julgar isso tudo! E daí há também a flexibilidade, os limites da jurisprudência, o arbítrio do juiz, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, com uma certa flexibilidade. Mas o juiz não pode, por exemplo, dizer “sim” quando a Lei diz, taxativamente, “não”.

Um exemplo mais claro: a Lei diz que você só pode fazer um depoimento coercitivo, uma tomada de depoimento por coerção de alguém, quando esse alguém se recusar a receber ou cumprir uma intimação judicial. E eles estão fazendo isso sem nenhuma intimação!

Imagine você, um promotor resolve implicar com você por um problema que pode ter existido no condomínio, no edifício em que você e ele moram. No dia seguinte, ele pede a um juiz que você seja levado a um depoimento coercitivo, bota aqueles policiais vestidos de preto com metralhadoras no edifício inteiro, te tira da tua casa e te leva a um depoimento coercitivo. Ora, isso tudo coberto por redes de televisão, faz com que você fique parecendo, para o conjunto da opinião pública, um bandido, completamente desmoralizado.

Temos que acabar com o arbítrio. Agora, não me venham dizer que eu sou contra a Lava Jato. Eu sou, Paulo Henrique, um entusiasta com a Lava Jato, que está nos ajudando a entender a corrupção do Brasil e está punindo com severidade quem merece ser punido.

PHA: Na matéria do jornal nacional, tem um procurador chamado Paulo Galvão que, sobre a Lava Jato, diz o seguinte: “só na operação Lava Jato, nós temos 267 acusados. Se esse projeto do senador Requião passar, significa que todo acusado da operação Lava Jato vai poder acusar quem o acusou…”

Requião: Não.

PHA: E o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, num vídeo gravado especialmente e que foi reproduzido no jornal nacional, diz: “esse projeto promove uma verdadeira vingança contra a Lava Jato. Querem processar criminalmente o policial que os investiga”. O que o senhor diz a isso?

Requião: Absurdo total. O projeto de abuso de autoridade, de abuso do poder de autoridade, pune o ilícito, pune o crime, jamais a atividade investigatória. Não é verdade isso. E o que eles estão fazendo, se utilizando da mídia e de seus cargos, como agentes públicos, já é em si um abuso de autoridade. Eles tentam desmoralizar um projeto moralizante.

Aliás, Paulo Henrique, na minha opinião, hoje, nós temos que zerar o Brasil. E zerar com o Brasil significa acabar com o foro privilegiado para todos os agentes públicos, parlamentares, juízes, promotores, fiscais de renda, todos não poderão mais se beneficiar…

PHA: Inclusive o presidente da República?

Requião: Inclusive o presidente da República, em algumas circunstâncias, em crimes, em crimes comuns. Eu não tenho dúvida alguma disso.

Agora, além disso, nós precisamos de um projeto de abuso de autoridade, para conter a exarcebação de um promotor, de um indivídio desses que, de uma forma irresponsável, tenta desmoralizar o projeto sério que eu estou fazendo. Estou fazendo um projeto a favor do Brasil. Então, nós temos que acabar com o foro privilegiado, temos que estabelecer uma Lei dura, firme, contra o abuso do poder, para defender a população, principalmente a população mais pobre e desprotegida.

E precisamos, rapidamente, tal como está fazendo a Inglaterra agora, Eleições Gerais. Gerais. Eleição direta para presidente da República e para o parlamento – senadores e deputados federais. Vamos passar, sem nenhuma exitação, o Brasil a limpo. E um referendo revogatório em relação a todas essas barbaridades que o Temer aprovou no Congresso, controlando fisiologicamente o Congresso Nacional, a favor da banca, contra os direitos dos trabalhadores, os direitos dos brasileiros. Eles querem entregar o Brasil para a banca!

Hoje, quem manda no Brasil não é o Temer. Seguramente, é o Bradesco, o Itaú, os rentistas e o capital financeiro. Nós temos que passar o Brasil a limpo.

Agora, não tentem atribuir a mim oposição à Lava Jato, porque ela me entusiasma e me traz alegrias enormes. Mas quando nós brigamos pela Lei, contra o abuso de poder, nós estamos defendendo a Lava Jato, porque as arbitrariedades dessa rapaziada entusiasmada vão acabar gerando nulidades que porão abaixo todo o trabalho deles. E essas nulidades acabarão sendo reconhecidas pelos tribunais superiores. São irresponsáveis quando se opõem a uma medida moralizadora e séria.

PHA: O jornal nacional disse que o senhor foi derrotado porque o senhor queria votar nessa quarta-feira o projeto na Comissão. Foi feito um pedido coletivo de vistas e a maioria dos senadores optou por adiar a votação para a semana que vem. Qual é a sua avaliação? O senhor aprova ou não aprova esse projeto na semana que vem?

Requião: é uma mentira do jornal nacional. O pedido de vistas foi feito, a maioria votaria pela votação imediata mas, para eliminar dúvidas quanto à pressa exagerada que poderiam atribuir à comissão, o presidente da Comissão acatou a questão de ordem de um ou dois senadores e prorrogou a votação para a próxima quarta-feira.

Mas, lá atrás, no dia 29 de março, nós já tínhamos tido essa questão. E nós havíamos combinado que votaríamos no dia 19 de abril. Mas, para não colocar dúvidas sobre nosso comportamento, o presidente da Comissão definiu a votação agora, na próxima quarta-feira.

PHA: O senhor faria alguma associação entre essa reportagem parcialíssima do Júlio Mosquera e o fato de o senhor dizer que visitaria os filhos do Roberto Marinho na cadeia?

Requião: Eu acho que a Globo, ideologicamente, me persegue. Eu sou um nacionalista, progressista e nacionalista. Eu sou contra essa hegemonia absoluta da Globo na comunicação brasileira. Eu sou a favor da democratização de todo o sistema de comunicação do Brasil. E eu disse, realmente, que se eles vierem a ser presos — e existem acusações suficientes para que eu contemple essa hipótese: sonegação, inclusive manipulação de notícias, como ocorreu no jornal nacional agora — eu me comprometo a, solidariamente, visitá-los. É uma visão solidária que eu tenho.

Porque a prisão — mesmo a deles, se isso ocorrer — não é uma punição para colocar numa clausura em que o preso não pode mais conversar com ninguém. A finalidade da prisão é a recuperação do preso. Eu vou lá conversar com eles e talvez eu possa ajudá-los na recuperação do sentido democrático, que eles perderam a muito tempo.

Fonte: Requião: Como a Globo propaga mentiras sobre a lei do abuso de autoridade | JF Clipping

Jorge André Irion Jobim: DE QUE ADIANTA UMA NOVA CONSTITUIÇÃO? Por Lenio Luiz Streck


‘Perdeu, vota de novo’: como é a tática de Cunha reproduzida agora na Câmara


:: Nexo em 20/04/2017 19:40 :: Rodrigo Maia, presidente da Casa, colocou em votação na quarta-feira requerimento de urgência para a reforma trabalhista que havia sido derrotado um dia antes Clique aqui para ver esta matéria na fonte original.

via ‘Perdeu, vota de novo’: como é a tática de Cunha reproduzida agora na Câmara — JF Clipping

Uma elite amoral e mesquinha se revela nas delações da Odebrecht


Precisava vir alguém de fora, de uma jornalista Carla Jiménez do jornal espanhol El Pais (17/04/2017) para nos dizer as verdades que precisamos ouvir. Seguramente a grande maioria concorda com o conteúdo e os termos desta catilinária contra corruptos e corruptores que tem caracterizado nos últimos tempos o Brasil. Formou-se entre nós, praticamente, uma sociedade de […]

via Uma elite amoral e mesquinha se revela nas delações da Odebrecht — Leonardo Boff

Justiça Reconhece Fraude Na Privatização Da Companhia Vale Do Rio Doce | Brasil de Fato


Dez anos depois de ações populares terem sido abertas para questionar o processo, privatização da maior exportadora e produtora de ferro do mundo pode ser revertida; decisão judicial possibilita reabertura de processo contra a venda da Vale

12 de Junho de 2013

OBS: este texto foi publicado inapropriadamente como sendo recente. Várias outras páginas também o republicaram, mas, na verdade, ele foi escrito em 2006. Agradecemos a autora do texto pela devida correção e aalguns de nossos leitores que também nos alertaram.

Maíra Kubík Mano

da AEPET

Se você tivesse um cacho de bananas que valesse R$9,00, você o colocaria à venda por R$0,30? Óbvio que não. Mas foi isso que o governo federal fez na venda de 41% das ações da Companhia Vale do Rio Doce para investidores do setor privado, em 1997. Eles pagaram R$3,3 bilhões por uma empresa que vale perto de R$100 bilhões. Quase dez anos depois, a privatização da maior exportadora e produtora de ferro do mundo pode ser revertida.

Em 16 de dezembro do ano passado [2005], a juíza Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília, anulou a decisão judicial anterior e reabriu o caso, possibilitando a revisão do processo. “A verdade histórica é que as privatizações ocorreram, em regra, a preços baixos e os compradores foram financiados com dinheiro público”, afirma Selene. Sua posição foi referendada pelos juízes Vallisney de Souza Oliveira e Marcelo Albernaz, que compõem com ela a 5ª turma do TRF.

Entre os réus estão a União, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles são acusados de subvalorizar a companhia na época de sua venda. Segundo as denúncias, em maio de 1995 a Vale informou à Securities and Exchange Comission, entidade que fiscaliza o mercado acionário dos Estados Unidos, que suas reversas de minério de ferro em Minas Gerais eram de 7.918 bilhões de toneladas. No edital de privatização, apenas dois anos depois, a companhia disse ter somente 1,4 bilhão de toneladas. O mesmo ocorre com as minas de ferro no Pará, que em 1995 somavam 4,97 bilhões de toneladas e foram apresentadas no edital como sendo apenas 1,8 bilhão de toneladas.

Outro ponto polêmico é o envolvimento da corretora Merrill Lynch, contratada para avaliar o patrimônio da empresa e calcular o preço de venda. Acusada de repassar informações estratégicas aos compradores meses antes do leilão, ela também participou indiretamente da concorrência por meio do grupo Anglo American. De acordo com o TRF, isso comprometeu a imparcialidade da venda.

A mesma Merrill Lynch, na privatização da Yacimientos Petrolíferos Fiscales (YPF) da Argentina, reduziu as reservas declaradas de petróleo de 2,2 bilhões de barris para 1,7 bilhão.

Nova perícia

Depois da venda da Vale, muitas ações populares foram abertas para questionar o processo. Reunidas em Belém do Pará, local onde a empresa está situada, as ações foram julgadas por Francisco de Assis Castro Júnior em 2002. “O juiz extinguiu todas as ações sem apreciação do mérito. Sem olhar para tudo aquilo que nós tínhamos dito e alegado. Disse que o fato já estava consumado e que agora analisar todos aqueles argumentos poderiam significar um prejuízo à nação”, afirma a deputada federal doutora Clair da Flora Martins (PT/PR).

O Ministério Público entrou com um recurso junto ao TRF de Brasília, que foi julgado no ano passado. A sentença determinou a realização de uma perícia para reavaliar a venda da Vale. No próximo passo do processo, as ações voltam para o Pará e serão novamente julgadas. Novas provas poderão ser apresentadas e os réus terão que se defender.

Para dar visibilidade à decisão judicial, será criada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Público. A primeira ação é mobilizar a sociedade para discutir a privatização da Vale. “Já temos comitês populares em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Pará, Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso”, relata a deputada, uma das articuladoras da frente.

“Precisamos construir um processo de compreensão em cima da anulação da venda da Vale, conhecer os marcos gerais dessas ideias a partir do que se tem, que é uma ação judicial, e compreendê-la dentro de um aspecto mais geral, que é o tema da soberania nacional”, acredita Charles Trocate, integrante da direção nacional do MST. Ele participa do Comitê Popular do Pará, região que tem forte presença da Vale.

Entre os marcos da privatização, que serão estudados e debatidos nos próximos meses nos comitês, está o Plano Nacional de Desestatização, de julho de 1995. A venda do patrimônio da Vale fez parte de uma estratégia econômica para diminuir o déficit público e ampliar o investimento em saúde, educação e outras áreas sociais. Cerca de 70% do patrimônio estatal foi comercializado por R$60 milhões, segundo o governo. “Vendendo a Vale, nosso povo vai ser mais feliz, vai haver mais comida no prato do trabalhador”, disse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996. A dívida interna, entretanto, não diminuiu: entre 1995 e 2002 ela cresceu de R$108 bilhões para R$654 bilhões.

Na época, a União declarou que a companhia não custava um centavo ao Tesouro Nacional, mas também não rendia nada. “A empresa é medíocre no contexto internacional. É uma péssima aplicação financeira. Sua privatização é um teste de firmeza e determinação do governo na modernização do Estado”, afirmou o deputado Roberto Campos (PPB/SP) em 1997. No entanto, segundo os dados do processo, o governo investiu R$2,71 bilhões durante toda a história da Vale e retirou R$3,8 bilhões, o que comprova o lucro.

“O governo que concordou com essa iniciativa não tinha compromisso com os interesses nacionais”, diz a deputada doutora Clair.

Poder de Estado

A Vale se tornou uma poderosa força privada. Hoje ela é a companhia que mais contribui para o superávit da balança comercial brasileira, com 54 empresas próprias nas áreas de indústria, transporte e agricultura.

“Aqui na região de Eldorado dos Carajás (PA), a Vale sequestra todo mundo: governos municipais e governo estadual. Como o seu Produto Interno Bruto é quatro vezes o PIB do estado Pará, ela se tornou o estado econômico que colonizou o estado da política. Tudo está em função de seus interesses”, coloca Charles Trocate.

Trocate vivência diariamente as atividades da empresa no Pará e a acusa de gerar bolsões de pobreza, causados pelo desemprego em massa, desrespeitar o meio ambiente e expulsar sem-terra e indígenas de suas áreas originais.

“Antes da privatização, a Vale já construía suas contradições. Nós temos clareza de que a luta agora é muito mais ampla. Nesse processo de reestatização, vamos tentar deixar mais claro quais são as mudanças que a empresa precisa fazer para ter uma convivência mais sadia com a sociedade na região”, diz Trocate. De acordo com um levantamento do Instituto Ipsos Public Affairs, realizado em junho de 2006, a perspectiva é boa: mais de 60% dos brasileiros defendem a nacionalização dos recursos naturais e 74% querem o controle das multinacionais.

Patrimônio da Vale em 1996

● maior produtora de alumínio e ouro da América Latina

● maior frota de navios graneleiros do mundo

● 1.800 quilômetros de ferrovias brasileiras

● 41 bilhões de toneladas de minério de ferro

● 994 milhões de toneladas de minério de cobre

● 678 milhões de toneladas de bauxita

● 67 milhões de toneladas de caulim

● 72 milhões de toneladas de manganês

● 70 milhões de toneladas de níquel

● 122 milhões de toneladas de potássio

● 9 milhões de toneladas de zinco

● 1,8 milhão de toneladas de urânio

● 1 milhão de toneladas de titânio

● 510 mil toneladas de tungstênio

● 60 mil toneladas de nióbio

● 563 toneladas de ouro

● 580 mil hectares de florestas replantadas, com matéria-prima para a produção de 400 mil toneladas/ano de celulose

Fonte: Revista Dossiê Atenção – “Porque a venda da Vale é um mau negócio para o país”, fls. 282/292, da Ação Popular nº 1997.39.00.011542-7/PA.

Quanto vale hoje

● 33 mil empregados próprios

● participação de 11% do mercado transoceânico de manganês e ferro-liga

● suas reservas de minério de ferro são suficientes para manter os níveis atuais de produção pelos próximos 30 anos

● possui 11% das reservas mundiais estimadas de bauxita

● é o mais importante investidor do setor de logística no Brasil, sendo responsável por 16% da movimentação de cargas do Brasil, 65% da movimentação portuária de granéis sólidos e cerca de 39% da movimentação do comércio exterior nacional

● possui a maior malha ferroviária do país

● maior consumidora de energia elétrica do país

● possui atividades na América, Europa, África, Ásia e Oceania

● concessões, por tempo ilimitado, para realizar pesquisas e explorar o subsolo em 23 milhões de hectares do território brasileiro (área correspondente aos territórios dos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte)

Fonte: Justiça Reconhece Fraude Na Privatização Da Companhia Vale Do Rio Doce | Brasil de Fato

Juíza arquiva processo do Triplex do Lula, mas PF mantém Globo sob invetigação


Luíz Müller Blog

Do Correio do Brasil

A juíza Veiga Oliveira arquivou o processo contra o ex-presidente Lula no caso do triplex, no Guarujá. Mas seguem adiante as investigações sobre o envolvimento das Organizações Globo com a firma panamenha Mossack Fonseca no Brasil

Acaba de ser arquivada a acusação de 102 páginas contra representantes da empreiteira OAS e da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), no caso de um apartamento triplex no Guarujá, litoral paulista, cuja propriedade foi atribuída ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi rejeitada pela Justiça de São Paulo com a absolvição sumária (antes do julgamento do mérito) de todos os réus — incluindo o executivo José Aldemário Pinheiro, sócio da OAS, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

A mansão em Paraty, foi construída em terreno público federal, segundo laudo da Marinha do Brasil

Se este triplex foi liberado, o do vizinho, no entanto, segue enredado pela Justiça. Segue como parte do processo que investiga os tentáculos da empresa panamenha Mossack Fonseca…

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Em vídeo didático, Paim explica por que é importante TODOS participarem da Greve Geral o dia 28 de abril


Luíz Müller Blog

Forjado nas lutas sindicais da década de 1980, Paulo Paim é um dos poucos representantes  oriundos da Classe Trabalhadora, no Congresso Nacional. As “reformas” trabalhista e previdenciária de Temer fazem o Brasil retroagir até antes da Constituição de 1988 e em alguns casos, acaba com direitos dos trabalhadores que foram conquistados ainda na Constituição de 1934. Á tragédia que já esta entre nós, depois do golpe contra a Presidenta Dilma, tende a se aprofundar ainda mais. Os ricos terão a autoridade de mandar e os trabalhadores terão a oportunidade de se submeter, ou serão relegados ao sub trabalho e até mesmo a escravidão, já que a reforma trabalhista, se for votada, respaldará até mesmo um contrato entre um patrão e um empregado, em troca só da comida. A tal “livre negociação” leva a isto, já que quem tem os meios de produção e o dinheiro determinará o que quiser, na…

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Golpe iniciado há um ano pela Câmara colocou o país no retrocesso


Há exatamente um ano, em 17 de abril de 2016, a Câmara dos Deputados, comandada pelo então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), realizou a votação que deu prosseguimento ao processo de impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff, sem que ela tivesse cometido crime de responsabilidade. A partir desse dia, o golpe, que até então era uma […]

via Golpe iniciado há um ano pela Câmara colocou o país no retrocesso — Blog do Renato

93% dos brasileiros são contra o desmonte da Previdência


A pesquisa CUT-Vox Populi mostou, ainda, que aprovação de Temer despencou para 5%

via 93% dos brasileiros são contra o desmonte da Previdência — Blog do dcvitti

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